Brasil
26/04/2013 - 09:11
O Congresso Nacional discutiu ontem propostas que, se aprovadas, tiram poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público, causando reações na corte, entre procuradores e na oposição – que promete ir à Justiça contra mais polêmica das medidas, nascida no PT.
Trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete decisões do STF ao crivo dos congressistas, vista por ministros da corte como resposta a julgamentos que desagradaram a parlamentares.
No caso do mensalão, por exemplo, foram condenados deputados e a antiga cúpula do PT por compra de apoio legislativo ao governo Lula.
Numa votação relâmpago e sem discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara, considerou legal a proposta, que diz que a decisões do Supremo sobre súmulas vinculantes e sobre leis inconstitucionais deverão ser ratificadas pelo Congresso.
As súmulas são mecanismos adotados pelo STF que unificam o entendimento sobre determinados temas, como a que proíbe o nepotismo na administração pública.
O projeto, apresentado em 2011, é de autoria do petista Nazareno Fonteles (PI) e também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. O STF é composto por 11 ministros.
Para entrar em vigor, o texto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado e receber o voto de pelo menos 60% dos parlamentares.
A proposta não era ignorada pela bancada do PT. Além de ter discutido o texto com consultores da Câmara, Nazareno apresentou o projeto a colegas de partido. Hoje na CCJ nenhum parlamentar se manifestou contra.
Os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), condenados no julgamento do mensalão e integrantes da CCJ, acompanharam a votação. Genoino se manifestou favorável ao texto.
"O Judiciário tem uma montanha de processo para decidir, mas vive se intrometendo no Legislativo. É vaidade", disse Fonteles.
O texto conta com a simpatia do alto comando do PT, embora não haja uma deliberação formal do partido. O presidente da sigla, Rui Falcão, apoia a ideia.
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