Brasil
07/06/2013 - 09:01
O Congresso deu ontem o primeiro passo para regulamentar a emenda constitucional que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos.
A comissão de deputados e senadores que discute o tema aprovou relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que reduz alíquota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e impõe novo formato para o pagamento da multa para demissões sem justa causa.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara, nessa ordem, para entrar em vigor. A expectativa é que os senadores analisem o texto na semana que vem no plenário da Casa.
"Foi um processo construtivo, ouvimos todos os segmentos e construímos uma proposta que é a síntese do que deseja a família brasileira", afirmou Jucá.
O Congresso promulgou no início de abril a emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, mas diversos pontos ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor – o que vai ocorrer com a aprovação do projeto de Jucá.
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