CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS A COMUNICAREM SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS
31/08/2022 - 12:36
A Câmara Municipal de Jaú aprovou nesta segunda-feira (30), em segunda votação, o projeto de lei que obriga os estabelecimentos veterinários que prestam serviços de banho e tosa, clínicas, hospitais, entre outros assemelhados, a comunicarem imediatamente à Polícia Judiciária e à Secretaria de Proteção e Direito dos Animais quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos. O texto é de iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Magon,
Em caso de descumprimento o estabelecimento poderá ser multado no valor de 2.000 UFM’s (Unidades Fiscais do Município). Na justificativa, o vereador afirma que, “embora o Brasil e o mundo tenham feito uma série de avanços no que se refere à proteção dos animais na última década, ainda nos deparamos com muitos episódios de maus-tratos a animais, provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse terrível cenário”.
Para se tornar lei, o documento precisa de sanção e publicação.
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