Conselheiros tutelares de Jaú estão reivindicando o cumprimento, pela Prefeitura, da lei12.696
28/05/2013 - 09:53
Os conselheiros tutelares de Jaú estão reivindicando o cumprimento, pela Prefeitura, da lei12.696, de 25 de julho de 2012, que lhes garante direitos trabalhistas hoje inexistentes em Jaú.
O conselheiro tutelar Marivaldo Araújo de Souza ocupou ontem a Tribuna Cidadã da Câmara, antes da sessão, para cobrar do prefeito Rafael Agostini (PT) o envio do projeto regulamentando essa lei e o apoio dos vereadores para a sua aprovação.
Em muitos municípios brasileiros as alterações já foram processadas através da regulamentação pela lei municipal e a inclusão da respectiva dotação no Orçamento.
Nestes, os conselheiros, além do salário, também tem direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço do valor do salário mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
.
Clique aqui para ver outras notícias!