Economia
03/04/2013 - 09:20
A nova lei das domésticas entra em vigor nesta quarta-feira. A PEC (proposta de emenda constitucional) que estende a essas trabalhadoras foi promulgada ontem pelo Congresso.
Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, valem a partir de hoje. Ou seja, agora os patrões não poderão mais exigir que o o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho de segunda a sexta sem pagar a mais por isso. Aos sábados, a jornada é de no máximo quatro horas.
Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação.
O mesmo vale para a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa e os seguros contra acidentes e desemprego.
O relator da comissão do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que sua intenção é propor a criação de um super simples para facilitar a adoção dos novos benefícios aos empregados domésticos.
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