JAÚ ADOTA EXIGÊNCIA DE ‘PASSAPORTE DE VACINA’ E DE IMUNIZAÇÃO DE SERVIDORES
10/01/2022 - 08:16
Na última sexta-feira, a Prefeitura de Jaú publicou um decreto estabelecendo a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas possam participar de eventos realizados no município.
O decreto também estabeleceu a obrigatoriedade para que os servidores municipais comprovem estar com o esquema vacinal completo.
De acordo com o decreto, os estabelecimentos e serviços do setor de eventos como shows, bailes, feiras, congressos, entre outros, deverão solicitar a comprovação do esquema vacinal completo, em duas doses ou dose única como condição para o ingresso no evento.
A fiscalização dessa exigência será feita pela prefeitura na entrada dos eventos para comprovar se o decreto está sendo cumprido. A exceção será para quem possuir atestado médico que determine contraindicação à vacinação. O descumprimento do decreto poderá resultar em multa que varia de R$ 320 a quase R$ 320 mil.
Já os servidores públicos municipais terão 15 dias para encaminhar ao órgão a cópia de documento que comprove o esquema vacinal completo contra a Covid-19, constando as duas doses aplicadas ou dose única. Quem tiver, pode apresentar atestado médico que evidencie contraindicação para a vacinação.
Após o prazo previsto, caso o servidor não comprove a vacinação, a secretaria ou órgão comunicará ao servidor para providenciar a regularização, dando prazo de até 30 dias para isso.
Se o servidor não entregar os documentos solicitados, a Secretaria de Governo será comunicada para adoção de providências disciplinares prevista no Estatuto do Funcionário Público.
Apesar dessas medidas restritivas, o prefeito Ivan Cassaro reforçou que não irá adotar nenhuma ação de restrição ao funcionamento das atividades econômicas no município.
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