LEI CANCELA GUINCHO EM BLITZ E DÁ 15 DIAS PARA MOTORISTA REGULARIZAR CARRO
18/11/2021 - 12:06
Após mudança no Código de Trânsito Brasileiro, motoristas com veículo irregular parados em blitz passaram a ter um prazo de até 15 dias para regularizar a situação sem que o transporte seja guinchado durante a fiscalização de trânsito
A nova lei será aplicada somente quando a irregularidade não afetar a segurança do carro, como lacres ou numeração do chassi violados ou ausentes, presença de dispositivo antirradar, ausência de placa e placas apagadas ou sem visibilidade.
A autoridade de trânsito está autorizada a liberar o condutor e livrar o veículo do guincho, mas deve reter o Certificado de Registro Veicular e informar a data limite para a regularização.
Se após o prazo o condutor não cumprir com a obrigação, o Detran irá registrar uma restrição no Renavam. O veículo também poderá ser bloqueado administrativamente e removido ao pátio em caso de nova blitz.
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