Liminar suspende ação penal em Jaú
22/05/2014 - 09:00
O Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente ação penal ajuizada no fim de 2013 contra ex-prefeito de Jaú Osvaldo Franceschi Junior, dois ex-secretários, cinco funcionários públicos, dois empresários e um representante comercial por supostas irregularidades em contratos para desenvolvimento de sistema de engenharia de trânsito. A medida visa garantir que o Ministério Público junte aos autos documentos solicitados por um dos réus.
O habeas corpus foi protocolado no TJ pela defesa do ex-secretário de Economia e Finanças de Jaú, Eduardo Franceschi. Os advogados alegaram que o seu cliente estaria “experimentando ilegal constrangimento” por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal de Jaú.
De acordo com o documento, Eduardo foi intimado pela Justiça para apresentar defesa prévia até o dia 12 de maio “sem que constasse dos autos a íntegra dos procedimentos e documentos que embasaram a denúncia e que estão expressamente nela mencionados”.
Os documentos a que se referem a defesa do réu são o inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jaú, além do pregão e processos de licitação realizados para a contratação da empresa de engenharia de trânsito.
No mérito do HC, a defesa solicita juntada do relatório final da Comissão Especial de Inquérito instaurada pela Câmara de Jaú para apurar denúncia de irregularidades nos contratos firmados pelo município com a empresa e novo prazo para apresentar “resposta prévia”.
Contrato de um ano para três lotes totalizou quase três milhões e meio de reais. Dois ex-secretários teriam feito o pedido, que foi autorizado pelo ex-prefeito. O pregão foi gerenciado por cinco servidores. Três empresas participaram do certame e a Consladel acabou sagrando-se vencedora.
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