NOVA LEI OBRIGA CONDOMÍNIOS A DENUNCIAREM MAUS TRATOS A ANIMAIS
20/12/2021 - 11:13
Foi aprovada na última sexta-feira pelo Governo Estadual uma nova Lei que autoriza os condomínios a denunciarem maus tratos a animais enquanto o crime esteja em andamento ou até 24 horas depois da ocorrência.
Para formalizar a ocorrência, a direção do condomínio deverá fornecer o maior volume de informações possível, como nome do dono do animal, característica do bicho e provas do maus tratos. Além disso, os condomínios estão obrigados a fixar cartazes para divulgar a lei.
A nova lei prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e suspensão do direito de manter animais a quem maltratar, ferir ou mutilar animais.
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