Pedido de urgência para o projeto de lei que permite a publicação de biografias não autorizadas
23/10/2013 - 09:29
A Câmara dos Deputados deverá votar nesta quarta-feira (23) um pedido de urgência para o projeto de lei que permite a publicação de biografias não autorizadas. De acordo com o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), se houver acordo, é possível iniciar e concluir a votação do texto ainda nesta quarta. Se aprovado pelo plenário, o projeto ainda vai à votação no Senado.
Chinaglia afirmou que o governo não vai se opor ao projeto, no entanto, poderá vir a defender emenda apresentada pelo líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que estabelece um rito sumário para processos judiciais de pessoas que se sintam denegridas por livros biográficos.
De autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), o projeto que libera as biografias chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas um recurso do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) obrigou o texto a ser submetido ao plenário antes de ser encaminhado ao Senado.
A proposta do deputado petista estabelece que "a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".
A questão da liberdade de publicação de biografias tem gerado grande polêmica no campo literário. Vários autores e biógrafos criticam o posicionamento do grupo "Procure Saber", formado por músicos e compositores que defendem direitos autorais. O grupo defende a proibição de biografias não autorizadas pelos biografados ou por suas famílias, em caso de morte.
Estes artistas se baseiam nos artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro, de 2002. O artigo 20 determina que o uso da imagem de uma pessoa pode ser proibido ou gerar a "indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Já o artigo 21, dispõe que "a vida privada da pessoa natural é inviolável".
O "Procure Saber" é coordenado por Paula Lavigne, ex-mulher de Caetano Veloso, e integrado por vários artistas, como o próprio Caetano, Roberto Carlos, Djavan, Gilberto Gil, Chico Buarque e outros. Para o autor do projeto que libera biografias, o artigo 20 do Código Civil viola a Constituição ao estabelecer a "censura prévia".
Para o autor do projeto que libera as biografias de personalidades, o Congresso "cometeu um erro" em 2002 ao reintroduzir no Código Civil o que classificou como "censura prévia" no Brasil. "Ao dar a qualquer pessoa o direito de proibir outra pessoa de escrever qualquer coisa, foi restabelecida a censura. Isso fere a Constituição no direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão", argumentou Newton Lima.
O deputado petista afirmou ainda que o Congresso pecisa cumprir sua "tarefa" em vez de dar a palavra final sobre o assunto ao Supremo Tribunal Federal. A Corte deve julgar no próximo ano uma ação que questiona a constitucionalidade da proibição de biografias.
Clique aqui para ver outras notícias!