Projeto de Lei quer tornar mais efetivo o cumprimento da garantia contratual
18/12/2013 - 09:21
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, dia 11, o relatório do Projeto de Lei 2.285/2011, de autoria do deputado Ricardo Izar.
A proposta pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tornar mais efetivo o cumprimento da garantia contratual oferecida aos consumidores de bens móveis duráveis como geladeira, fogão, televisão, computador, dentre outros.
Izar afirmou que seu intuito é impedir que garantias irreais e enganosas sejam vendidas aos consumidores. Ele disse que “Atualmente, essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato.
Segundo o deputado os consumidores ficam desamparados quando ocorre falência, fim das operações no país, mudança de ramo ou mero fechamento da empresa”.
O projeto ainda deverá ser analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor antes de ir ao plenário para votação. (V.A.)
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