Rafael Agostini sancionou as duas leis complementares que autorizam a concessão do Saemja
07/10/2013 - 09:29
O prefeito Rafael Agostini (PT) sancionou as duas leis complementares que autorizam a concessão do Serviço de Água e Esgoto do Município de Jaú (Saemja) e que transformam a autarquia em agência reguladora.
Os textos do Poder Executivo foram aprovados em regime de urgência em sessão extraordinária, no dia 20 de setembro, sob intensos protestos no plenário.
As sanções foram publicadas na última edição do Jornal Oficial de Jahu, referente ao período compreendido entre os dias 27 de setembro e 3 de outubro.
Uma das leis autoriza a concessão pelo período de 35 anos, dá “preferência” aos atuais funcionários da empresa pública e estabelece que o valor da outorga onerosa deverá ser destinado para investimentos em infraestrutura urbana.
O outro documento transforma o Saemja em agência reguladora, que vai fiscalizar não apenas a gestão da água e do esgoto, mas também a administração dos resíduos sólidos. A Prefeitura planeja concessão para o lixo na cidade.
Aliada à revisão da Planta Genérica de Valores, a concessão do Saemja vem motivando intermitentes protestos na Câmara desde o fim do mês passado.
Na sessão de segunda-feira, manifestante foi detido a pedido do presidente Roberto Carlos Vanucci (PT), após chamar o vereador de “fascista”.
O grupo que organiza os protestos pretende se reunir novamente na sede do Legislativo hoje.
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