REFIS 2022: PRAZO PARA REDUÇÃO DE 100% NOS JUROS E MULTAS SE ENCERRA NA PRÓXIMA SEMANA
26/08/2022 - 14:28
O prazo para o pagamento de dívidas com o Município através do REFIS com redução de 100% no valor de juros e multas se encerra no dia 31/10.
Após essa data, quem aderir ao Programa até 31/10 terá amortização de 80% multas moratórias e juros. Já os que realizarem a adesão entre 1º/11 e 2/12 terão redução de 50%.
O REFIS possibilita o pagamento em cota única dos débitos tributários e não tributários devidos ao Município, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas e contempla também a regularização de débitos junto à SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.
Para consultar o extrato de débitos acesse o Portal do Cidadão através do link https://portal.cidadao.conam.com.br/jau/ e selecione uma das opções disponíveis.
Fonte: Prefeitura de Jahu
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