REGIÃO
14/12/2012 - 10:12
A Câmara de Brotas aprovou a Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados do Executivo e do Legislativo. O projeto foi proposto pelo vereador Modesto Salviatto Filho (PTB) e tramitou durante meses antes de ser aprovado, neste mês.
A legislação foi sancionada pelo prefeito Alexandre Takashi Schiavinatto (PT) e está em vigor.
A proposta é a mesma de leis semelhantes aprovadas na região desde o ano passado. Impede a contratação de funcionários para cargos sem concurso público que tenham condenação a partir da primeira instância do Judiciário.
O projeto não é retroativo. Funcionários empregados até novembro não têm de se submeter à regra, mas aqueles que forem contratados a partir deste mês, tanto na prefeitura quanto na Câmara de Brotas, terão de se enquadrar.
O autor do projeto, Salviatto, diz que a sugestão foi feita para preservar o serviço público da indicação de servidores que tiveram em algum momento envolvimento com a Justiça.
“São cargos de livre nomeação, uma vez que não são concursados, e sempre haverá a possibilidade de terem acesso a recursos públicos ou poderão agir de forma a direcionar esses recursos”, afirma o vereador.
A primeira cidade da região a aprovar a Lei da Ficha Limpa foi Barra Bonita, em maio de 2011. Neste ano, foi aprovada em março, em Itapuí, e em maio, em Bariri. A prefeitura de São Paulo e o governo do Estado sancionaram a legislação em março.
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