Secretaria da Fazenda autua fornecedores
19/12/2013 - 10:21
A Secretaria Estadual da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, lavraram 62 autos de infração contra 54 fornecedores de Jaú que descumpriram regras do Programa Nota Fiscal Paulista.
As eventuais irregularidades tratam de falta de emissão de documento fiscal, recusa na indicação do CPF ou CNPJ do consumidor, falta de registro eletrônico do documento fiscal, registro fora do prazo legal ou registro com valor diverso do valor da compra na Secretaria da Fazenda.
Entre outubro e dezembro deste ano foi expedido o oitavo lote de autuações eletrônicas. Até o momento, em todo o Estado de São Paulo, a pasta recebeu quase 190 mil denúncias que resultaram em mais de 33 mil autuações.
Conforme a Secretaria da Fazenda, cada auto lavrado pode conter mais de uma infração e cada estabelecimento pode receber mais de uma autuação.
Os varejistas podem verificar os autos de infração, disponíveis no site da Nota Fiscal Paulista independentemente de terem recebido a notificação.
Os fornecedores autuados são notificados por correspondência e têm 30 dias de prazo para efetuar o pagamento da multa de cem Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, equivalente a 1.940 reais, por documento fiscal com irregularidade e garantir redução do valor, que pode chegar a 80%. Outra medida prevista é a apresentação de defesa.
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