Senado aprovou ontem projeto que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos
18/04/2013 - 09:14
O Senado aprovou ontem projeto que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com pena de dois a quatro anos de detenção. Apesar de a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes já ser proibida pela legislação, o projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para explicitar o álcool como produto que causa dependência física e psíquica.
O estatuto criminaliza produtos com essa característica, mas não há menção específica em relação às bebidas alcoólicas. Por isso, em alguns casos, a Justiça determina manda aplicar para esses crimes a Lei de Execuções Penais, que prevê penas mais brandas para a comercialização da bebida.
O projeto também fixa multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos comerciais que venderem bebida alcoólica a menores. O texto prevê que, enquanto a multa não for recolhida, o estabelecimento deve permanecer fechado.
Como o texto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segue para votação na Câmara dos Deputados – se não houver recurso para que seja analisado no plenário
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